{"id":2535,"date":"2020-11-14T13:55:11","date_gmt":"2020-11-14T12:55:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalocrime.com\/?p=2535"},"modified":"2020-11-14T13:55:11","modified_gmt":"2020-11-14T12:55:11","slug":"processos-de-transgressao-dos-menos-julgados-nos-tribunais-de-crimes-comuns","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/jornalocrime.com\/ilnes\/processos-de-transgressao-dos-menos-julgados-nos-tribunais-de-crimes-comuns\/","title":{"rendered":"Processos de transgress\u00e3o: DOS MENOS JULGADOS NOS TRIBUNAIS DE CRIMES COMUNS"},"content":{"rendered":"

Enquanto \u00fanico \u00f3rg\u00e3o no pa\u00eds especializado em mat\u00e9rias criminais, o nosso Jornal tem p\u00e1ginas permanentes que retratam os v\u00e1rios julgamentos decorridos nos tribunais.\u00a0 Entretanto, destes, quase, nenhum processo de transgress\u00e3o \u00e9 julgado, pelo que, movidos pelo interesse p\u00fablico de esclarecimento, contactamos o docente universit\u00e1rio, Ant\u00f3nio Pedro Quilulo Joaquim, com vasta experi\u00eancia em processos penais, para nos falar desta forma de procedimento, assim como as raz\u00f5es de ser invulgar.<\/strong><\/p>\n

Por: Felicidade Kauanda<\/strong><\/p>\n

Oprocesso de transgress\u00f5es ou contraven\u00e7\u00f5es \u00e9 uma das quatro formas de processo penal, cuja pena aplic\u00e1vel \u00e9, geralmente, de multa. Como o pr\u00f3prio nome diz, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se cometa um crime, basta que o infractor n\u00e3o cumpra algumas disposi\u00e7\u00f5es regulamentares.<\/p>\n

O Crime \u2014 H\u00e1 muito tempo que cobrimos julgamentos, sem que os processos sejam sum\u00e1rios e de querela, por\u00e9m, at\u00e9 aqui, \u00e9 raro encontrarmos nos tribunais processos de transgress\u00f5es. S\u00e3o julgados com regularidade? <\/strong><\/p>\n

Ant\u00f3nio Pedro Quilulo \u2014 N\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o julgados com regularidade. Em um acumulado trabalho que j\u00e1 fiz, h\u00e1 mais de dez anos, s\u00f3 uma \u00fanica vez, vi um caso de um cidad\u00e3o portugu\u00eas chegar a julgamento.<\/p>\n

O Crime \u2014 N\u00e3o chegam a julgamento porqu\u00ea? <\/strong><\/p>\n

Ant\u00f3nio Pedro Quilulo \u2014 Porque muitos cidad\u00e3os angolanos n\u00e3o exigem os seus direitos. Imaginemos, a t\u00edtulo ilustrativo, a transgress\u00e3o, no exerc\u00edcio da condu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o estradal, o agente da Pol\u00edcia, na via p\u00fablica, aplica uma multa ao infractor. O alegado infractor, se n\u00e3o concordar com a notifica\u00e7\u00e3o, pode, por via administrativa, impugnar e, tendo em conta o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, a reclama\u00e7\u00e3o vai para o superior do agente, e este remete em tribunal, onde, em discuss\u00e3o, analisar-se-\u00e1, pois pode tratar-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do agente.<\/p>\n

Outro exemplo: os taxistas, no seu entendimento, pensam que, quando o agente de tr\u00e2nsito est\u00e1 parado, n\u00e3o se deve parar a viatura a poucos metros do mesmo, os pr\u00f3prios agentes pensam semelhante, sem saber que o que se deve seguir s\u00e3o os sinais de tr\u00e2nsito e n\u00e3o o agente, salvo se ele mandar parar. Quando o agente est\u00e1 com os documentos em m\u00e3os, os condutores, por n\u00e3o saberem defender os seus direitos, pagam multa.<\/p>\n

No \u00fanico processo de transgress\u00e3o que vi chegar a julgamento, o alegado infractor, consciente de que n\u00e3o cometeu nenhuma infrac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pagou a multa, exigiu o seu direito e, no dia do julgamento, o agente n\u00e3o apareceu, depois de, devidamente, ser notificado, o infractor foi absolvido.<\/p>\n

O Crime \u2014 Que diferencia os processos de pol\u00edcia correccional, sum\u00e1rio, transgress\u00f5es e querela?<\/strong><\/p>\n

Ant\u00f3nio Pedro Quilulo \u2014 O processo de querela \u00e9 o mais solene, ou seja, o melhor previsto e estruturado no \u00e2mbito do Direito Processual Penal. Neles, as penas aplic\u00e1veis s\u00e3o superiores a dois anos de pris\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 63.\u00ba do C\u00f3digo do Processo Penal, refor\u00e7ado no artigo 55.\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que refere como penas maiores, as puni\u00e7\u00f5es de 20 a 24 anos de pris\u00e3o maior, e de 2 a 8 anos ou demiss\u00e3o, na medida em que processo correccional \u00e9 utilizado em crimes cuja pena n\u00e3o ultrapassa os dois anos de pris\u00e3o; esta moldura penal tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo sum\u00e1rio, pode ser um ano de pris\u00e3o ou, ainda, a pena de multa de um ano, ou suspens\u00e3o de emprego at\u00e9 dois anos.<\/p>\n

O Crime \u2014 Dada a semelhan\u00e7a destes processos, quem pode, efectivamente, escolher se passa ou n\u00e3o para processo sum\u00e1rio ou de pol\u00edcia correccional?<\/strong><\/p>\n

Ant\u00f3nio Pedro Quilulo \u2014 N\u00e3o pode ser ao sabor do juiz ou do escriv\u00e3o, escolher se pode ou n\u00e3o um determinado processo ser sum\u00e1rio. A puni\u00e7\u00e3o dos factos \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para caber a forma de processo sum\u00e1rio, faltando um dos requisitos, passa para processo de pol\u00edcia correcional.<\/p>\n

O Crime \u2014 Quais s\u00e3o estes requisitos?<\/strong><\/p>\n

Ant\u00f3nio Pedro Quilulo \u2014Para um processo ser sum\u00e1rio, o limite temporal da pena da infrac\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 de tr\u00eas dias a dois anos; outro \u00e9 o flagrante delito, dos maiores pressupostos, faz com que o julgamento deixe de ser processo correccional para sum\u00e1rio, porque, uma vez que o infractor \u00e9 apanhado com a \u201ca boca na botija\u201d, conforme se diz nas comunidades, n\u00e3o h\u00e1 muito que se investigar. Processo de transgress\u00f5es ou contraven\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 julgado sumariamente, a pena n\u00e3o precisa ser de pris\u00e3o, podendo o infractor ter a pena de multa. Mas pode ficar provado o contr\u00e1rio.<\/p>\n

O Crime \u2014 Para terminar, que opini\u00e3o tem sobre o Jornal O Crime, numa altura em que comemora o 6.\u00ba anivers\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Ant\u00f3nio Pedro Quilulo \u2014 \u00c9 um Jornal que faz um bom trabalho, na medida em que aumenta a consci\u00eancia jur\u00eddica das pessoas, no sentido de poderem pronunciar-se, denunciar e conhecer as vicissitudes do sistema judici\u00e1rio, bem como os desfechos de factos criminosos.<\/p>\n

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Enquanto \u00fanico \u00f3rg\u00e3o no pa\u00eds especializado em mat\u00e9rias criminais, o nosso Jornal tem p\u00e1ginas permanentes que retratam os v\u00e1rios julgamentos decorridos nos tribunais.\u00a0 Entretanto, destes, quase, nenhum processo de transgress\u00e3o \u00e9 julgado, pelo que, movidos pelo interesse p\u00fablico de esclarecimento, contactamos o docente universit\u00e1rio, Ant\u00f3nio Pedro Quilulo Joaquim, com vasta experi\u00eancia em processos penais, para nos falar desta forma de procedimento, assim como as raz\u00f5es de ser invulgar. Por: Felicidade Kauanda Oprocesso de transgress\u00f5es ou contraven\u00e7\u00f5es \u00e9 uma das quatro formas de processo penal, cuja pena aplic\u00e1vel \u00e9, geralmente, de multa. 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