Muito dos casos que correm tr\u00e2mites nos tribunais do pa\u00eds confrontam-se com a insufici\u00eancia de elementos probat\u00f3rios, capazes de indicar um caminho para descoberta da verdade material. N\u00e3o raras vezes, como j\u00e1 se tornou h\u00e1bito, os bens apreendidos durante as opera\u00e7\u00f5es de revistas, buscas e apreens\u00f5es, efectuadas pelos agentes da ordem, desaparecem \u201cmisteriosamente\u201d.<\/b><\/p>\n
Por: Engr\u00e1cia Francisco<\/strong><\/p>\n Uma vez ordenada uma revista, busca ou apreens\u00e3o, existem determinados bens que podem ser apreendidos, mediante mandado, emitido pela entidade que preside os processos em instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria (Minist\u00e9rio P\u00fablico), ou pelo magistrado judicial nas fases seguintes. \u201cSe n\u00e3o houver mandado, o acto de revista, busca e\/ou apreens\u00e3o \u00e9 ilegal\u201d, esclareceu o advogado, para quem a apreens\u00e3o de qualquer bem, no \u00e2mbito da lei acima referida, implica, necessariamente, a elabora\u00e7\u00e3o do chamado auto de apreens\u00e3o.Em entrevista a este jornal, o advogado Emery Moyo explicou que o artigo 16.\u00ba da Lei 2\/14 de 10 de Fevereiro, que regula as opera\u00e7\u00f5es de revistas, buscas e apreens\u00f5es, \u00e9 perempt\u00f3ria quanto ao destino que se deve dar aos bens apreendidos na sequ\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, elucida Emery Moyo, \u00e9 lavrado um documento em que se narra a actividade em quest\u00e3o, os bens apreendidos, a sua qualifica\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas, circunst\u00e2ncia e o local e, posteriormente, \u00e9 assinado pela entidade que materializa o auto de apreens\u00e3o. \u201cEm caso de flagrante delito, a\u00ed sim, deve-se fazer a apreens\u00e3o, de forma directa, com a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar, imediatamente, ao magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n O caus\u00eddico explicou, tamb\u00e9m, que, sempre que o SIC efectua a apreens\u00e3o de um bem, este deve estar acompanhado de um mandado de revista, busca e apreens\u00e3o, sob pena de o acto estar viciado de ilegalidade, e, sendo ilegal, n\u00e3o pode produzir os efeitos que a Lei estabelece.<\/p>\n Bens suscept\u00edveis de apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00c0 luz do artigo 14.\u00ba, da Lei 2\/14 de 10 de Fevereiro, s\u00e3o suscept\u00edveis de apreens\u00e3o todos os bens que possam servir de meios de prova, segundo estabelece a al\u00ednea f), bens que servem como meio de execu\u00e7\u00e3o de crimes, bens qualificados como produto do crime, bens que tenham sido adquiridos com recurso ao cometimento de um crime, bens deixado pelo agente do crime no local do crime.<\/p>\n Por outro lado, esclarece, ainda nos termos da al\u00ednea f), no caso do elemento de prova ser um telefone, o que acontece em muitos casos, \u00e9 sempre sujeito \u00e0 apreens\u00e3o. J\u00e1 outros bens, como viatura, podem ser, tamb\u00e9m, sujeitos \u00e0 apreens\u00e3o. \u201cQuando estamos diante de bens deterior\u00e1veis, perec\u00edveis ou sem valor, o legislador diz que, em sede de instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a venda e o valor reverte-se a favor do Estado, segundo o n.\u00ba 4 do artigo 24.\u00ba\u201d.<\/p>\n J\u00e1 as armas de fogo, diz, s\u00e3o entregues \u00e0 PNA.\u00a0 E nos casos das drogas apreendidas, n\u00e3o devem ser reintroduzidas no mercado, por serem nocivos.<\/p>\n Destinos dos bens apreendidos<\/strong><\/p>\n O artigo 23.\u00ba desta lei esclarece os destinos que devem ser dados aos bens, assim como o seu tratamento, em sede de um acto de revista, busca e apreens\u00e3o. \u201cOs objectos apreendidos que n\u00e3o possam estar conexos ao processo e n\u00e3o sejam confiados a fi\u00e9is deposit\u00e1rios, s\u00e3o guardados em lugar adequado, sob cuidados dos funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pelo processo, segundo o n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba da lei 2\/14\u201d, sublinha, acrescentando que o agente \u00e9 respons\u00e1vel pelo processo e tamb\u00e9m pelos bens apreendidos.<\/p>\n Ademais, prossegue, o facto de ser confiado a si, estes elementos, n\u00e3o tornam seus. \u201cEste facto tem criado alguma confus\u00e3o, n\u00e3o por falta de instrumento normativo que o regula, mas por arrog\u00e2ncia e desconhecimento dos agentes que operam no dom\u00ednio da apreens\u00e3o e alguma m\u00e1 f\u00e9 das entidades que presidem as distintas fases do processo. Porque a lei \u00e9 clara e objectiva\u201d, diz o advogado.<\/p>\n Por outro lado, esclarece, ap\u00f3s a restitui\u00e7\u00e3o devem ser entregues \u00e0 pessoa em cuja posse foram encontrados. Ali\u00e1s, acrescenta, na aus\u00eancia deste, s\u00e3o entregues aos seus familiares, uma vez que, a partir do momento em que o processo vai a tribunal, e \u00e9 proferido o despacho de pron\u00fancia, os poderes do procurador esgotam-se com a produ\u00e7\u00e3o do chamado despacho de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O advogado aconselha que, em caso em que o procurador permanece com os bens ap\u00f3s o processo transitar em tribunal, as fam\u00edlias devem pronunciar-se e denunciar o caso. Porque tal constitui uma irregularidade.<\/p>\n Para finalizar, Emery Moyo disse, ainda, que se tem verificado a utiliza\u00e7\u00e3o de bens apreendidos, inclusive mat\u00e9rias b\u00e9licas, o que constitui crime, pois, constitui crime, pois, o artigo 24\u00ba, n\u00famero 2, diz \u201cos objectos ou valores apreendidos, que n\u00e3o possam ser declarados perdidos a favor do Estado, s\u00e3o restitu\u00eddos aos leg\u00edtimos propriet\u00e1rios, por despacho fundamentado pelo MP na fase de instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria e pelo juiz, nas fases seguintes\u201d.<\/p>\n De real\u00e7ar que o caso do ex-jogador Jo\u00e3o dos Santos de Almeida \u201cChinho\u201d, assassinado a 08 Julho de 2019, no bairro Sapu, no munic\u00edpio do Kilamba Kiaxi, em Luanda, apesar de o juiz j\u00e1 ter exarado o despacho de pron\u00fancia, alguns dos seus pertences, como os telefones, continuam sob posse do investigador do caso, como segredou ao \u2018O Crime\u2019 o seu irm\u00e3o.<\/p>\n Acresce-se o caso do camionista morto na encruzilhada da rua dos Comandos e a Av. Deolinda Rodrigues, j\u00e1 em julgamento, mas os telefones do malogrado continuam em posse do investigador e nenhum sinal dos valores monet\u00e1rios roubados da viatura.<\/p>\n Outro \u00e9 o caso propalado por \u201cbar\u00e3o da droga\u201d, cujo mote do crime, isto \u00e9, a pr\u00f3pria droga, nunca foi apresentada em sede de julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muito dos casos que correm tr\u00e2mites nos tribunais do pa\u00eds confrontam-se com a insufici\u00eancia de elementos probat\u00f3rios, capazes de indicar um caminho para descoberta da verdade material. N\u00e3o raras vezes, como j\u00e1 se tornou h\u00e1bito, os bens apreendidos durante as opera\u00e7\u00f5es de revistas, buscas e apreens\u00f5es, efectuadas pelos agentes da ordem, desaparecem \u201cmisteriosamente\u201d. Por: Engr\u00e1cia Francisco Uma vez ordenada uma revista, busca ou apreens\u00e3o, existem determinados bens que podem ser apreendidos, mediante mandado, emitido pela entidade que preside os processos em instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria (Minist\u00e9rio P\u00fablico), ou pelo magistrado judicial nas fases seguintes. \u201cSe n\u00e3o houver mandado, o acto de revista, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":2779,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2778","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-actual"],"yoast_head":"\n