{"id":2898,"date":"2020-12-26T16:47:02","date_gmt":"2020-12-26T15:47:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalocrime.com\/?p=2898"},"modified":"2020-12-26T16:47:34","modified_gmt":"2020-12-26T15:47:34","slug":"reforma-da-justica-e-do-direito-aproximacao-dos-servicos-dos-tribunais-a-populacoes-e-celeridade-processual-entre-as-prioridades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalocrime.com\/ilnes\/reforma-da-justica-e-do-direito-aproximacao-dos-servicos-dos-tribunais-a-populacoes-e-celeridade-processual-entre-as-prioridades\/","title":{"rendered":"Reforma da Justi\u00e7a e do Direito:\u00a0APROXIMA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DOS TRIBUNAIS A POPULA\u00c7\u00d5ES E CELERIDADE PROCESSUAL ENTRE AS PRIORIDADES"},"content":{"rendered":"

Cinco anos ap\u00f3s o in\u00edcio da Reforma da Justi\u00e7a e do Direito em Angola, eis que a realidade judici\u00e1ria vem, paulatinamente, a alterar-se. Com o surgimento de novas figuras, O Crime foi \u00e0 conversa com o juiz de Direito e assessor para Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Imprensa do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo, Pedro Chilicuessue, que apresentou o quadro geral que norteia o assunto.<\/strong><\/p>\n

Felicidade Kauanda<\/strong><\/p>\n

O Crime- Como e quando surgiu a Reforma da Justi\u00e7a e do Direito em Angola?<\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue<\/strong>– \u00c9 um processo que come\u00e7ou em 2015, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/15, de 02 de Fevereiro, Lei Org\u00e2nica sobre a Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdi\u00e7\u00e3o Comum, que aprova o novo mapa judici\u00e1rio. Na verdade, o venerando juiz conselheiro, Joel Leonardo, \u00e9, na pr\u00e1tica, o pioneiro da reforma da justi\u00e7a no Tribunal Supremo, pois, foi durante o seu mandato, como presidente da C\u00e2mara Criminal daquela Corte Suprema, que a pend\u00eancia processual baixou. Foi o venerando juiz Joel que concretizou o bin\u00f3mio celeridade processual e efic\u00e1cia. Numa s\u00f3 palavra, o venerando presidente \u00e9 um magistrado de ac\u00e7\u00f5es e n\u00e3o de discursos.<\/p>\n

O Crime- Que novidades temos com tal reforma?<\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue-<\/strong> At\u00e9 antes da inaugura\u00e7\u00e3o dos tribunais da rela\u00e7\u00e3o do Lubango e de Benguela, os recursos interpostos em todos os tribunais de comarca, anteriormente chamados tribunais provinciais, eram apreciados no Tribunal Supremo, o \u00fanico que funciona em Luanda. Apesar de termos, administrativamente, 18 prov\u00edncias, n\u00f3s t\u00ednhamos apenas 19 tribunais provinciais em Angola. Hoje, a realidade mudou, porque s\u00e3o v\u00e1rios os tribunais de comarca, o que significa que, em uma s\u00f3 prov\u00edncia, pode ter v\u00e1rios. Exemplo: a prov\u00edncia de Benguela, para al\u00e9m do Tribunal da Comarca do Lobito, que foi o primeiro a ser inaugurado, temos na Ba\u00eda Farta e no Bocoio, temos uma sala de compet\u00eancia gen\u00e9rica, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre outro munic\u00edpio, que \u00e9 o Balombo, temos o Tribunal de Comarca da Ganda, etc. No \u00e2mbito da Lei 18\/88, a Lei do Sistema Unificado de Justi\u00e7a, o Tribunal Municipal do Lobito tinha a dignidade de tribunal provincial, por causa do valor econ\u00f3mico que o munic\u00edpio tem.<\/p>\n

Em todos estes tribunais de comarca, acabados de citar, tem afectados ju\u00edzes de direito, quer dizer que, ningu\u00e9m mais sair\u00e1 \u00e0 Ganda, Catumbela ou qualquer outro munic\u00edpio rec\u00f4ndito da prov\u00edncia de Benguela, por exemplo, para a sede, consultar o seu caso, que aconteceu l\u00e1 na sua zona de resid\u00eancia, porque os ju\u00edzes est\u00e3o l\u00e1, estes tribunais de comarca est\u00e3o nos munic\u00edpios. A compet\u00eancia sobre os recursos humanos que ali foram afectados foi aumentada, para que desafoguem o peso processual nos antigos tribunais provinciais, que eram os \u00fanicos que tinham ju\u00edzes de direito.<\/p>\n

O Crime- Como podemos definir o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue-<\/strong> \u00c9 uma inst\u00e2ncia de recursos. Em termos de novidades trazidas pela reforma da Justi\u00e7a e do Direito, surge uma primeira inst\u00e2ncia de recurso, que vem juntar-se \u00e0quela que existia no pa\u00eds at\u00e9 ent\u00e3o, que \u00e9 o Tribunal Supremo; significa que, na inst\u00e2ncia de recurso, o pa\u00eds passou a contar com duas, a primeira \u00e9 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, a segunda, o Tribunal Supremo, isto na jurisdi\u00e7\u00e3o comum. Entretanto, os casos come\u00e7am nos tribunais de comarca, se existir necessidade de recurso, sobem para o Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o e a\u00ed findam. Se a decis\u00e3o n\u00e3o for satisfat\u00f3ria, a parte interessada poder\u00e1, ainda, recorrer ao Tribunal Supremo. Portanto, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 como era antes que todos os recursos dos tribunais do pa\u00eds, necessariamente, vinham parar no Tribunal Supremo, causando, assim, a morosidade.<\/p>\n

O Crime- O que se perspectiva com a instala\u00e7\u00e3o do Tribunal da rela\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue-<\/strong> Exactamente aproximar os servi\u00e7os da justi\u00e7a, essencialmente dos tribunais, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, que \u00e9 um direito que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea. \u00c9 o Estado a dizer: n\u00f3s estamos a fazer este investimento, para que a nossa popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o perca nem muito dinheiro, nem muito tempo, para ver suas situa\u00e7\u00f5es resolvidas, por isso, implantou-se os servi\u00e7os dos tribunais a\u00ed onde a popula\u00e7\u00e3o est\u00e1, que tamb\u00e9m \u00e9 economicamente mais vantajoso.<\/p>\n

Na linha dos Tribunais de Comarca, seguem os Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o, que apreciam recursos e n\u00e3o t\u00eam a mesma demanda processual como um de comarca, excepto aqueles recursos obrigat\u00f3rios, que a lei imp\u00f5e, pois nem todas as decis\u00f5es proferidas pelos tribunais de comarca s\u00e3o, necessariamente, recorr\u00edveis. Por exemplo, num n\u00famero de 50 processos, provavelmente, apenas 20 recorrem. Da\u00ed que o n\u00famero de tribunais da rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanhou a divis\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, porque regionalizou-se os tribunais da rela\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, ao inv\u00e9s de ter um tribunal de rela\u00e7\u00e3o em cada uma das prov\u00edncias do pa\u00eds, cada um dos tribunais de rela\u00e7\u00e3o corresponde a um n\u00famero determinado de prov\u00edncias por atender.<\/p>\n

O Crime- Como est\u00e3o subdivididas as regi\u00f5es dos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue- <\/strong>Est\u00e3o subdivididos em cinco regi\u00f5es judici\u00e1rias: A Regi\u00e3o Judici\u00e1ria de Luanda, que vai apreciar os recursos interpostos nos tribunais de comarca de Luanda, Bengo e do Kwanza Norte; a Regi\u00e3o Judici\u00e1ria do U\u00edge, com sede no munic\u00edpio do U\u00edge, vai apreciar os recursos interpostos nos tribunais do U\u00edge, Malange, Cabinda e Zaire; a Regi\u00e3o Judici\u00e1ria de Benguela, com sede no munic\u00edpio de Benguela, j\u00e1 inaugurado, vai atender os recursos interpostos nos tribunais de comarca das prov\u00edncias de Benguela, Kwanza Sul, Huambo e Bi\u00e9; a Regi\u00e3o Judici\u00e1ria do Lubango, que vai atender as prov\u00edncias da Hu\u00edla, Cunene, Namibe e Cuando Cubango. Finalmente, temos a Regi\u00e3o Judici\u00e1ria de Saurimo, com sede no munic\u00edpio de Saurimo, que vai atender as prov\u00edncias da Lunda Sul, Lunda Norte e Moxico.<\/p>\n

O Crime- Quanto tempo se deve levar, para se dar resposta a um determinado recurso, sobretudo os que chegam do interior? <\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue –<\/strong> Todos n\u00f3s sabemos que a popula\u00e7\u00e3o que recorria a esses servi\u00e7os queixava-se da morosidade da parte do Tribunal Supremo, pois o tempo que os processos de recursos levavam para serem apreciados era muito\u2026 posso lhe dizer que o Tribunal Supremo apenas tem 20 ju\u00edzes. Vamos imaginar que, s\u00f3 da prov\u00edncia de Malange, chegam duzentos processos\u2026 vamos peg\u00e1-los e dividir por 20 ju\u00edzes\u2026 admitamos que a m\u00e9dia seja esta por cada uma das prov\u00edncias. Logo, veremos que havia um iate entre a demanda processual e a quantidade de recursos humanos para dar a resposta, havia mais procura que a oferta, como dizem os economistas.<\/p>\n

Para se inverter este movimento, criou-se, precisamente, os tribunais da rela\u00e7\u00e3o. Como disse, nem todos os processos cabe recurso, isso vai concorrer para a celeridade, que deve ser alinhada com a efic\u00e1cia da ac\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos tribunais.<\/p>\n

O Crime – Qual \u00e9 a nova designa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, uma vez que foi alterada a denomina\u00e7\u00e3o dos tribunais? <\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue – <\/strong>Nos Tribunais de Comarca, trabalham os ju\u00edzes da primeira inst\u00e2ncia, que s\u00e3o chamados ju\u00edzes de direito; nos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o, trabalham os ju\u00edzes interm\u00e9dios, chamados ju\u00edzes desembargadores, que desembargam os processos que foi decidido na primeira inst\u00e2ncia pelos ju\u00edzes de direito; no Tribunal Supremo, est\u00e3o os ju\u00edzes conselheiros, que se presume terem uma vasta experi\u00eancia.<\/p>\n

O Crime- Quantos ju\u00edzes temos nos tribunais da primeira inst\u00e2ncia e quantos nos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue-<\/strong> Existem, no pa\u00eds, apenas 20 ju\u00edzes conselheiros, 68 ju\u00edzes desembargadores, 487 ju\u00edzes de direito e 11 ju\u00edzes municipais, para atender a um universo de quase 30 milh\u00f5es de habitantes. Dos 487 ju\u00edzes de direito existente no pa\u00eds, metade ou pr\u00f3ximo da metade est\u00e1 em Luanda, depois, Huambo, Benguela e Hu\u00edla.<\/p>\n

O Crime- Nas coberturas de audi\u00eancias de julgamento que fizemos, quase sempre verifica-se defici\u00eancia de oficiais de justi\u00e7a. Quantos oficiais de justi\u00e7a existem em Angola?<\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue –<\/strong> Segundo o levantamento feito pelo venerando juiz conselheiro, Dr. Joel Leonardo, no programa estrat\u00e9gico de desenvolvimento dos tribunais de jurisdi\u00e7\u00e3o comum, em todo o territ\u00f3rio nacional, verifica-se insufici\u00eancia num\u00e9rica de oficiais de justi\u00e7a. Por exemplo, um oficial de dilig\u00eancias atende cinco ju\u00edzes. Ao todo, funcionam, nos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, apenas 2.973 (dois mil e novecentos e setenta e tr\u00eas) oficiais de justi\u00e7a nos mais variados n\u00edveis.<\/p>\n

O Crime- Onde funcionar\u00e1 o Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o de Luanda? <\/strong><\/p>\n

Pedro Chilicuessue –<\/strong> Vai funcionar no 10.\u00ba andar do Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, porque as obras do respectivo tribunal ainda n\u00e3o est\u00e3o conclu\u00eddas, mas eles devem come\u00e7ar j\u00e1 a trabalhar, portanto, v\u00e3o se estalar j\u00e1 no Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a. No Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o de Benguela, j\u00e1 l\u00e1 est\u00e3o, embora numa fase embrion\u00e1ria de organiza\u00e7\u00e3o; a Hu\u00edla tamb\u00e9m. Em suma, Luanda, Benguela e Hu\u00edla j\u00e1 tem ju\u00edzes desembargadores. Quantos efectivamente cada um dos tribunais dever\u00e1 ter, ainda n\u00e3o se definiu. Falta apenas prover desembargadores da Rela\u00e7\u00e3o de Saurimo e do U\u00edge. \u00c9 verdade que ainda n\u00e3o \u00e9 a quantidade desej\u00e1vel, mas j\u00e1 h\u00e1 ju\u00edzes para trabalhar.<\/p>\n

Entidades com foro especial j\u00e1 t\u00eam sala pr\u00f3pria<\/strong><\/p>\n

A sala de audi\u00eancias de julgamento, inaugurada a 2 do m\u00eas em curso, por volta das 10 horas, pelo juiz conselheiro e presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistrada Judicial, Joel Leonardo, est\u00e1 fixada no novo edif\u00edcio do Tribunal Supremo, sito na Cidade Alta.<\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o est\u00e1 apetrechada com equipamentos modernos, \u00e9 espa\u00e7osa e conta, igualmente, com outro compartimento, com condi\u00e7\u00f5es adequadas, reservado aos ju\u00edzes que, eventualmente, precisem reunir-se antes do in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento.<\/p>\n

Ali, ser\u00e3o julgadas apenas entidades ou r\u00e9us que gozam de f\u00f3rum especial, tais s\u00e3o, os magistrados judicias, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deputados e membros do Poder Executivo, funcionando como tribunal de primeira inst\u00e2ncia. A exemplo do antigo Ministro da Comunica\u00e7\u00e3o Social, Manuel Rebelas, o primeiro previsto a ser julgado.<\/p>\n

Por outro lado, Daniel Modesto, juiz conselheiro e presidente da C\u00e2mara Criminal, falou do n\u00famero reduzido de processos de pessoas que gozam de foro especial. \u201cN\u00f3s n\u00e3o temos n\u00fameros elevados de processos de f\u00f3rum especial. Neste momento, temos apenas uma m\u00e9dia de quatro ou cinco processos a tramitar, portanto, temos mais de mil processos pendentes na C\u00e2mara Criminal, referentes aos recursos ordin\u00e1rios interpostos a partir dos tribunais de comarca\u201d.<\/p>\n

Relativamente aos casos de excesso de pris\u00e3o preventiva, Joel Leonardo lamentou, na ocasi\u00e3o da inaugura\u00e7\u00e3o e aventou melhorias. \u201cPrecisamos refor\u00e7ar o funcionamento da C\u00e2mara Criminal. Infelizmente, chegam-nos not\u00edcias de que h\u00e1 presos com pena de pris\u00e3o expiradas, a aguardarem que seus recursos sejam conhecidos a n\u00edvel do Tribunal Supremo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante\u2026 precisa-se estudar a forma de p\u00f4r em funcionamento mais uma c\u00e2mara, nomeadamente a de Fam\u00edlia, e melhorar o quadro dos recursos humanos \u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cinco anos ap\u00f3s o in\u00edcio da Reforma da Justi\u00e7a e do Direito em Angola, eis que a realidade judici\u00e1ria vem, paulatinamente, a alterar-se. Com o surgimento de novas figuras, O Crime foi \u00e0 conversa com o juiz de Direito e assessor para Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Imprensa do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo, Pedro Chilicuessue, que apresentou o quadro geral que norteia o assunto. Felicidade Kauanda O Crime- Como e quando surgiu a Reforma da Justi\u00e7a e do Direito em Angola? Pedro Chilicuessue– \u00c9 um processo que come\u00e7ou em 2015, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/15, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":2698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[92],"tags":[],"class_list":["post-2898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevista"],"yoast_head":"\nReforma da Justi\u00e7a e do Direito:\u00a0APROXIMA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DOS TRIBUNAIS A POPULA\u00c7\u00d5ES E CELERIDADE PROCESSUAL ENTRE AS PRIORIDADES - Jornal O Crime<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalocrime.com\/ilnes\/reforma-da-justica-e-do-direito-aproximacao-dos-servicos-dos-tribunais-a-populacoes-e-celeridade-processual-entre-as-prioridades\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reforma da Justi\u00e7a e do Direito:\u00a0APROXIMA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DOS TRIBUNAIS A POPULA\u00c7\u00d5ES E CELERIDADE PROCESSUAL ENTRE AS PRIORIDADES - Jornal O Crime\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Cinco anos ap\u00f3s o in\u00edcio da Reforma da Justi\u00e7a e do Direito em Angola, eis que a realidade judici\u00e1ria vem, paulatinamente, a alterar-se. 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