{"id":3242,"date":"2021-04-30T23:58:55","date_gmt":"2021-04-30T22:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalocrime.com\/?p=3242"},"modified":"2021-04-30T23:58:55","modified_gmt":"2021-04-30T22:58:55","slug":"a-constituicao-e-a-constituinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalocrime.com\/ilnes\/a-constituicao-e-a-constituinte\/","title":{"rendered":"A Constitui\u00e7\u00e3o e a constituinte"},"content":{"rendered":"

O tema da constitui\u00e7\u00e3o, em Angola, lamentavelmente, encontra-se envolto num ambiente de alta crispa\u00e7\u00e3o contrariando o pensamento das tradi\u00e7\u00f5es que se v\u00eam sedimentando, h\u00e1 mais de tr\u00eas s\u00e9culos, sobre a forma de cria\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de uma lei superior que representa e vincula governantes e governados e seus ulteriores termos de modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o. Assim sendo \u00e9 mister reconhecer que algo vai mal entre n\u00f3s na compreens\u00e3o da fenomenologia entendida como poder constituinte, como disso indicia as desaven\u00e7as profundas em torno da aprova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, CRA. Tais desaven\u00e7as estendem-se pelo tempo sem solu\u00e7\u00f5es \u00e0 vista que configurem consenso que se imp\u00f5e retirar da diversidade de ideias e diferentes interesses da comunidade pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n

Atenda-se ao pedido de revis\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o inesperadamente solicitado pelo Presidente da Rep\u00fablica, manifestando uma atitude inusitada, devido ao secretismo e singularidade do acto, contrariando as reclama\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de partidos pol\u00edticos da oposi\u00e7\u00e3o insistentes na adop\u00e7\u00e3o de uma postura mais dialogante sobre o futuro da CRA. Ora, isto \u00e9 fundamento para que a revis\u00e3o constitucional seja encarada para al\u00e9m das disputas partid\u00e1rias, por mais leg\u00edtimas e legais que sejam, estas situam-se fora do \u00e2mbito do fen\u00f3meno constituinte que se baseia num crit\u00e9rio de igualdade de participa\u00e7\u00e3o e de oportunidade pol\u00edticas, nos termos do que disp\u00f5em os artigos 17.\u00ba\/ 1 e 4, 23.\u00ba e 52.\u00ba\/1 da CRA.
\nDentro do que constitui o n\u00facleo essencial do conceito de poder constituinte n\u00e3o deixa de ser paradoxal do ponto de vista democr\u00e1tico e jur\u00eddico, tendo em conta que a revis\u00e3o constitucional consiste no poder de fazer regras constitucionais, que n\u00e3o se tenha em conta o entendimento de base de a Constitui\u00e7\u00e3o consubstanciar um processo p\u00fablico, que integra limites imanentes e limites heter\u00f3nimos. Destes resultam de entre outros, no primeiro caso, os que dizem respeito \u00e0 legitimidade democr\u00e1tica (direitos de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e dos partidos pol\u00edticos, artigos 2.\u00ba\/1, 21.\u00ba\/l e 17.\u00ba\/1 e 4 da CRA) e no segundo caso referente a princ\u00edpios, regras ou actos de vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrentes internamente do Estado e do direito internacional (acordos de paz assinados, compromissos pol\u00edticos assumidos e vincula\u00e7\u00e3o ao Direito Internacional, nos termos do artigo 13.\u00ba da CRA). Por conseguinte, h\u00e1 que considerar a revis\u00e3o constitucional como um direito constitu\u00eddo integrado, constitutivo, coextensivo e sincr\u00f4nico[1] dentro do poder constituinte na qual se situam for\u00e7as que integram politicamente a sociedade e formam a Constitui\u00e7\u00e3o material atrav\u00e9s de compromissos ou reivindica\u00e7\u00f5es institucionais cont\u00ednuos e ajustam os limites mat\u00e9rias. \"\"<\/p>\n

Dentro do que constitui o n\u00facleo essencial do conceito de poder constituinte n\u00e3o deixa de ser paradoxal do ponto de vista democr\u00e1tico e jur\u00eddico, tendo em conta que a revis\u00e3o constitucional consiste no poder de fazer regras constitucionais, que n\u00e3o se tenha em conta o entendimento de base de a Constitui\u00e7\u00e3o consubstanciar um processo p\u00fablico, que integra limites imanentes e limites heter\u00f3nimos.<\/p><\/blockquote>\n

Nesta seara imp\u00f5e-se observar que a revis\u00e3o constitucional integra a constituinte na modalidade de poder derivado e assim sendo \u00e9 apreciada como uma garantia da constitui\u00e7\u00e3o, precisamente porque a sua incid\u00eancia tem como acento t\u00f3nico a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o captando o seu sentido, o que se manifesta na CRA por via do que disp\u00f5e o artigo 236.\u00ba. A consequ\u00eancia \u00e9 de se atender a ess\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o constitucional, decorrentes das din\u00e2micas sociais que se desenham no tempo e no espa\u00e7o, porquanto este \u00e9 um exerc\u00edcio que absorve as exig\u00eancias impostas pelo Estado de direito personificado como um poder constituinte que seja democraticamente legitimado; materialmente limitado e culturalmente situado [2] exibindo uma unidade entre a dimens\u00e3o jur\u00eddica e pol\u00edtica envoltos em pressupostos metodologicamente garant\u00edsticos e incontorn\u00e1veis em Estado de direito. Em causa est\u00e1 atender o movimento cont\u00ednuo de interac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios n\u00edveis das for\u00e7as pol\u00edticas da sociedade para fazerem regras constitucionais.
\nOra n\u00e3o foi isto que a sociedade angolana assistiu ao ver a Assembleia Nacional votar na \u201cgeneralidade\u201d, o pedido de revis\u00e3o constitucional da proposta apresentada pelo Presidente da Rep\u00fablica, suportada num procedimento da autonomia da maioria, como princ\u00edpio legitimador do procedimento da revis\u00e3o constitucional e seguindo os termos dos artigos 204.\u00ba, 205.\u00ba e 206.\u00ba, do Regimento da Assembleia Nacional, dispostos na Sec\u00e7\u00e3o I, cap\u00edtulo II, sobre processos legislativos especiais.
\nAcontece, por\u00e9m, que as normas do Regimento da Assembleia Nacional que consagram a mat\u00e9ria sobre a revis\u00e3o constitucional n\u00e3o s\u00f3 dizem menos do que deviam dizer, atenda-se por exemplo a necessidade de densifica\u00e7\u00e3o do que se entende por revis\u00e3o ordin\u00e1ria e revis\u00e3o extraordin\u00e1ria, conforme resulta do artigo 235.\u00ba da CRA, como, e mais grave, trata da mat\u00e9ria como se de mais uma lei de valor refor\u00e7ado se tratasse, sem atender \u00e0 quest\u00e3o metodol\u00f3gica inerente ao poder constituinte, mesmo que derivado. Ou seja, quanto a mim, h\u00e1 manifestamente falta de procedimento legal compat\u00edvel com a natureza da revis\u00e3o da lei suprema impl\u00edcitos nos limites substanciais da constitui\u00e7\u00e3o (imanentes e heter\u00f3nimos) pois s\u00e3o verdadeiras decorr\u00eancias de adequa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado \u00e0 forma, o que significa dizer que a forma est\u00e1 no conte\u00fado, porquanto permite organiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do Estado de direito e democr\u00e1tico e da internacionaliza\u00e7\u00e3o do poder constituinte de acordo com um sentido de justa medida e de adequa\u00e7\u00e3o material, sen\u00e3o vejamos. Se a Constitui\u00e7\u00e3o enquanto lei superior e \u00fanica implica uma constru\u00e7\u00e3o especifica, inclusiva e aberta e estabelece ela pr\u00f3pria os crit\u00e9rios de validade para se aferir tanto a legalidade como a legitimidade democr\u00e1tica, resulta que por for\u00e7a do que disp\u00f5em os artigos 17.\u00ba\/1 e 4, 23.\u00ba e 52.\u00ba\/1 da CRA, deve ser estabelecido uma metodologia adequada e consent\u00e2nea com o princ\u00edpio da conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o consagrado nos artigos 6.\u00ba\/ 1 e 3 e 226.\u00ba, da Lei M\u00e3e em sede de revis\u00e3o constitucional.
\nEsta \u00e9 uma quest\u00e3o que, quanto a mim, n\u00e3o pode ser nem ignorada nem constru\u00edda fora do confronto com os princ\u00edpios constitucionais e estruturantes da Rep\u00fablica de Angola e do que disp\u00f5e expressamente a Constitui\u00e7\u00e3o material e formal, como disso indicam os artigos referenciados. Uma vez tratar-se de uma quest\u00e3o metodol\u00f3gica deve ser examinada previamente para dar lugar a um segundo momento que \u00e9 a de demarca\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do objecto da revis\u00e3o constitucional.
\nPor isso entendo que h\u00e1 uma quest\u00e3o constitucional que deve ser tratada junto do \u00f3rg\u00e3o competente para o efeito, decorrente do que disp\u00f5e o Regimento da Assembleia Nacional no artigo 206.\u00ba, sobre o procedimentos de revis\u00e3o, pois esta disposi\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o disposto nos artigos 17.\u00ba\/ 1 e 4, 23.\u00ba e 52.\u00ba\/1, conjugados com os artigos 6.\u00ba\/1 e 3 e 226.\u00ba da CRA. Ocorre que o artigo 206.\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional viola a igualdade de participa\u00e7\u00e3o e de oportunidade pol\u00edticas entre os partidos pol\u00edticos, bem como a dimens\u00e3o principiol\u00f3gica da medida da proporcionalidade subjacente ao princ\u00edpio do Estado direito, consagrado no artigo 2.\u00ba da CRA.
\nIsto porque o princ\u00edpio da proporcionalidade[3] trata essencialmente da indaga\u00e7\u00e3o acerca da adequa\u00e7\u00e3o proporcional de uma rela\u00e7\u00e3o entre dois termos ou entre duas grandezas vari\u00e1veis e compar\u00e1veis. Independentemente da diferen\u00e7a entre os dados da rela\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o, na sua aplica\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da proporcionalidade coloca, de um lado, a import\u00e2ncia ou perman\u00eancia do fim que se pretende alcan\u00e7ar (no caso leia-se fazer regras constitucionais) e, do outro, a gravidade do sacrif\u00edcio que se imp\u00f5e a determinada medida.
\nOu seja, no caso concreto temos que com o disposto no artigo 206.\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional ao atribuir compet\u00eancia exclusiva do procedimento da revis\u00e3o constitucional \u00e0 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Trabalho Especializada daquele \u00f3rg\u00e3o, \u00e0 qual compete elaborar parecer em raz\u00e3o da mat\u00e9ria que se aprovado por maioria de 2\/3 dos Deputados em efectividade de fun\u00e7\u00f5es elabora um projecto de lei de revis\u00e3o, elimina qualquer hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma da parte de outras for\u00e7as pol\u00edticas sacrificando a participa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma das mesmas na elabora\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, apesar de se tratar de for\u00e7as com igual estatuto parlamentar, termos de que resulta uma exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos mesmos a capitis diminutio. Ora h\u00e1 no procedimento adoptado uma avalia\u00e7\u00e3o injusta, n\u00e3o adequada, n\u00e3o razo\u00e1vel e desproporcionada do processo constituinte.
\nEfectivamente, isto \u00e9 \u201cquanto basta para se perceber que h\u00e1 uma inelimin\u00e1vel vincula\u00e7\u00e3o entre o princ\u00edpio da proporcionalidade e a avalia\u00e7\u00e3o subjectiva do justo, daquilo que deve ser, em fun\u00e7\u00e3o do sentimento de Justi\u00e7a ou da ideia de Direito daquele que decide\u201d[4], no caso concreto, a maioria parlamentar, que passa dominar por completo um processo que mobiliza outros factores de poder em que as partes partilham os mesmos pressupostos de igual dignidade e igualdade de tratamento e de oportunidade. Entendo, por isso, que o artigo 206.\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional \u00e9 inconstitucional.
\n*Maria da Imaculada Melo, Ju\u00edza Jubilada do Tribunal Constitucional de Angola, Mestre em Direito na \u00c1rea de Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Pol\u00edticas, Docente da Cadeira de Direito Constitucional na Universidade Cat\u00f3lica de Angola e Coordenadora da Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional no Instituto Nacional de Estudos Judici\u00e1rios.<\/p>\n

[1] Por analogia a Negri citado por Lu\u00eds Cla\u00fadio Coni, a internacionaliza\u00e7\u00e3o do poder constituinte, S\u00e9rgio Ant\u00f3nio Fabris Editor, Porto Alegre, 2006, pag.
\n[2] Cfr Jorge Bacelar Gouveia
\n[3] Ver densifica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade, Jorge Reis Novais, os princ\u00edpios constitucionais estruturantes da Rep\u00fablica Portuguesa, Coimbra Editora, 2004
\n[4] Idem<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema da constitui\u00e7\u00e3o, em Angola, lamentavelmente, encontra-se envolto num ambiente de alta crispa\u00e7\u00e3o contrariando o pensamento das tradi\u00e7\u00f5es que se v\u00eam sedimentando, h\u00e1 mais de tr\u00eas s\u00e9culos, sobre a forma de cria\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de uma lei superior que representa e vincula governantes e governados e seus ulteriores termos de modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o. Assim sendo \u00e9 mister reconhecer que algo vai mal entre n\u00f3s na compreens\u00e3o da fenomenologia entendida como poder constituinte, como disso indicia as desaven\u00e7as profundas em torno da aprova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, CRA. 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