{"id":3460,"date":"2021-05-25T00:38:25","date_gmt":"2021-05-24T23:38:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalocrime.com\/?p=3460"},"modified":"2021-05-25T00:44:08","modified_gmt":"2021-05-24T23:44:08","slug":"cadeia-vai-o-u-nao-ser-morada-de-rabelais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalocrime.com\/ilnes\/cadeia-vai-o-u-nao-ser-morada-de-rabelais\/","title":{"rendered":"CADEIA VAI O U N\u00c3O SER MORADA DE RABELAIS?"},"content":{"rendered":"

Manuel Rabelais foi condenado a 14 anos e 6 meses de pris\u00e3o, por defrauda\u00e7\u00e3o calculada em cerca de 22,9 mil milh\u00f5es de kwanzas ao Estado angolano. A cadeia, por ora, n\u00e3o se torna abrigo, porque assim dita a lei e obsta como causa o recurso intentado pela defesa e deferido pelo tribunal com efeito suspensivo da pena, mas…<\/strong><\/p>\n

Liberato Furtado<\/span><\/em><\/p>\n

Continua a fazer mossa em muitos meios a compreens\u00e3o sobre o facto de Manuel Rabelais n\u00e3o ser mandado j\u00e1 para os calabou\u00e7os e, ami\u00fade, se coloca em causa a seriedade dos julgamentos em que est\u00e3o em causa r\u00e9us que foram apodados de \u201cmarimbondos\u201d.
\nPara a compreens\u00e3o dos factos, nos socorremos \u00e0 Lei, tal como o tribunal, certamente, o fez. Assim, \u00e9 mister que se perceba: para que n\u00e3o se afronte o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, \u00e9 entendimento legal que, na pend\u00eancia da pena recorrida, resultante do efeito suspensivo admitido no recurso interposto, esteja o r\u00e9u a responder em liberdade ou n\u00e3o, o tribunal deve manter a decis\u00e3o que determinou a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em que se encontrava, enquanto respondia em julgamento.
\nNo caso em aprecia\u00e7\u00e3o, a liberdade dos r\u00e9us se manter\u00e1 at\u00e9 que se exaure todas as inst\u00e2ncias processuais ordin\u00e1rias, tal como seria com outros r\u00e9us em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga e sem qualquer foro especial, salvo se aqueles n\u00e3o respeitarem os condicionalismos legais impostos pelo tribunal, pois, a\u00ed sim, v\u00e3o parar aos calabou\u00e7os esses ou outros na condi\u00e7\u00e3o.
\nA doutrina do Direito Penal define o efeito suspensivo como aquele que tem o cond\u00e3o de obstar a efic\u00e1cia de decis\u00e3o recorrida. Quando um recurso \u00e9 dotado de efeito suspensivo, ele impedir\u00e1 que a decis\u00e3o produza seus efeitos, enquanto n\u00e3o for definitivamente julgado, ou seja, enquanto a decis\u00e3o n\u00e3o transitar em julgado, n\u00e3o ser definitiva.<\/p>\n

Por que n\u00e3o \u00e9 r\u00e9u preso?<\/h3>\n

A imunidade processual consiste na viabilidade de a Assembleia, da qual o parlamentar fa\u00e7a parte, sustar, em qualquer fase antes da decis\u00e3o final do Poder Judici\u00e1rio, o prosseguimento da ac\u00e7\u00e3o penal, intentada contra o parlamentar por crimes cometidos.
\nA imunidade parlamentar (prevista no artigo 150\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola) n\u00e3o seria um privil\u00e9gio, mas uma garantia de poder exercer, sem eventuais constrangimentos de ordem pol\u00edtica e por extens\u00e3o judicial, enquanto deputado. Por\u00e9m, essas garantias para a integridade do parlamentar, em v\u00e1rias paragens, acabam se estendendo para qualquer que seja o \u00e2mbito pessoal e, vezes por outra, o deputado acaba por sair privilegiado.
\nOra, Rabelais n\u00e3o responde na condi\u00e7\u00e3o de preso ab initio (desde o in\u00edcio), porque lhe reservavam direitos de imunidade parlamentar. Perde-a, entretanto, para responder em ju\u00edzo, de acordo a nossa interpreta\u00e7\u00e3o, com a sa\u00edda do despacho de pron\u00fancia. No caso sub judice (em julgamento), a retirada da imunidade parlamentar de Manuel Rabelais foi feita depois do tr\u00e2nsito em julgado do Despacho de Pron\u00fancia. Assim, se fez legal que o ex-director do do extinto Gabinete de Revitaliza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Marketing da Administra\u00e7\u00e3o (GRECIMA) pudesse se manter em liberdade e responder em julgamento na qualidade.<\/p>\n

Crimes imputados, provas e condena\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Os crimes, segundo a acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Despacho de Pron\u00fancia do juiz da causa, foram praticados entre os anos de 2016 e 2017, e as fraudes teriam lesado os cofres p\u00fablicos em 22,9 mil milh\u00f5es de kwanzas (30,6 milh\u00f5es de euros), sendo 4,6 mil milh\u00f5es de kwanzas (6 milh\u00f5es de euros) recebidos directamente do Or\u00e7amento Geral do Estado (OGE) e 18,3 mil milh\u00f5es de kwanzas (24,4 milh\u00f5es de euros) das divisas do Banco Nacional de Angola (BNA).
\nPelo C\u00f3digo Penal antigo, vigente \u00e0 data dos factos, a pena seria subsumida ao montante defraudado, com a penalidade abstracta de 12 a 16 anos de pris\u00e3o. O C\u00f3digo Penal em vigor, no entanto, prescreve que, com o mesmo montante, a moldura penal abstrata \u00e9 de 5 a 14 anos de pris\u00e3o.
\nDiante de tal dilema, a norma demanda a justi\u00e7a socorrer-se do princ\u00edpio da retroactividade da lei penal mais ben\u00e9fica, que consiste no privil\u00e9gio constitucional de se usar a lei que condenaria com pena mais leve aquele que est\u00e1 sofrendo persecu\u00e7\u00e3o criminal.
\nEssa \u00e9 configura\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroactividade da lei penal. Ou seja, uma nova lei material, excepcionalmente, sempre retroagir\u00e1 quando encerrar benef\u00edcio ao r\u00e9u, total ou parcialmente. Assim, por outras palavras, a lei penal, por regra, n\u00e3o tem val\u00eancia para abranger situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, mas abre-se excep\u00e7\u00e3o quando se ingressa no campo das leis penais mais favor\u00e1veis, podendo voltar no tempo para favorecer o agente, ainda que o facto tenha sido decidido por senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com tr\u00e2nsito em julgado.
\nDa\u00ed que foi por observa\u00e7\u00e3o a esses dispositivos legais que, em alega\u00e7\u00f5es orais, o magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Manuel Domingos, pediu ao tribunal uma condena\u00e7\u00e3o para os dois r\u00e9us que se situava entre os 5 e 14 anos de pris\u00e3o; de tal sorte que a lei posterior, que \u00e9 o novo C\u00f3digo Penal angolano, por meio das suas normas, beneficia os r\u00e9us com san\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis aos seus interesses.
\nDurante a apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, em tribunal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico destacou, por outro lado, que os arguidos deveriam ser apenas condenados pelos crimes de peculato e branqueamento de capitais, tendo em linha de conta que o crime de recebimento indevido de vantagens, de que haviam sido acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz da causa n\u00e3o acolheu na pron\u00fancia.
\nOutrossim , o crime de viola\u00e7\u00e3o de normas de execu\u00e7\u00e3o do plano e or\u00e7amento, de que foram acusados e pronunciados os r\u00e9us, nos termos do novo C\u00f3digo Penal angolano (lei posterior), aquele tipo penal relevante foi alterado, tendo-se verificado a adi\u00e7\u00e3o de um novo elemento constitutivo: saber se Manuel Rabelais e Hil\u00e1rio dos Santos podem ser julgados por alguma das duas leis em causa (lei anterior ou lei posterior).
\n\u00c9 preciso que se esclare\u00e7a que a lei anterior n\u00e3o pode ser aplicada, na medida em que o facto t\u00edpico a\u00ed previsto foi suprimido do rol de infrac\u00e7\u00f5es. Ou seja: o legislador passou a considerar que a \u201cviola\u00e7\u00e3o de normas de execu\u00e7\u00e3o do plano e or\u00e7amento\u201d deixou de ser motivo suficiente para justificar a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o penal. Nessa medida, verificou-se uma descriminaliza\u00e7\u00e3o do facto previsto na lei anterior.
\nConsequentemente, a lei posterior tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser aplicada, pois, implicaria o uso retroactivo do novo elemento constitutivo ou nova ep\u00edgrafe criminal e desta provocaria a aplica\u00e7\u00e3o de um elemento t\u00edpico (criminal) posterior ao facto praticado pelos r\u00e9us, o que fere gravemente os termos dos princ\u00edpios aplicados no instituto da efic\u00e1cia da lei penal no tempo: a legalidade, no sentido de anterioridade (s\u00f3 h\u00e1 penaliza\u00e7\u00e3o caso haja lei que criminalize, antes da pr\u00e1tica da fraude), a irretroactividade (a nova lei n\u00e3o tem uso sancionat\u00f3rio para actos praticados antes da sua aprova\u00e7\u00e3o) e a excep\u00e7\u00e3o da retroactividade (somente diante de uma lei mais benigna).
\nNote-se que o elemento t\u00edpico agora em causa constituir\u00e1 um componente verdadeiramente novo que, de nenhuma forma, se encontrava j\u00e1 previsto no tipo anterior. Nessa medida, os r\u00e9us n\u00e3o poderiam ser punidos nem pela antiga, nem pela nova lei.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico sustenta, nas suas alega\u00e7\u00f5es orais finais, que ficou \u201csuficientemente provado\u201d que os arguidos incorreram nos crimes de peculato e de branqueamento de capitais. \u201cManuel Rabelais, auxiliado por Hil\u00e1rio Santos, transformou o GRECIMA em casa de c\u00e2mbios, angariando empresas e pessoas singulares para depositarem kwanzas em troca de moeda estrangeira, vendendo divisas ao c\u00e2mbio superior\u201d ao que era praticado pelo BNA, sendo o co-arguido, Hil\u00e1rio Gaspar Santos, sublinhou o procurador, o \u201cangariador das empresas\u201d que compravam divisas ao GRECIMA.
\nO Procurador, Manuel Domingos, sustenta que os arguidos \u201ceram funcion\u00e1rios p\u00fablicos que, ilegitimamente, apropriaram-se de fundos p\u00fablicos e, por isso, incorrem em crimes de peculato\u201d.
\nQuanto aos argumentos de que os r\u00e9us e as defesas fizeram bandeira, segundo os quais, os primeiros agiam sob segredo de Estado, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cn\u00e3o colhe\u201d, pois, o segredo de Estado, salientou o magistrado do MP, \u201cn\u00e3o implica aus\u00eancia de documentos da institui\u00e7\u00e3o\u201d e t\u00e3o pouco a \u201ctransfer\u00eancia de valores em contas de parentes para o pagamento de propinas da universidade\u201d.
\nPara o procurador junto ao MP no Tribunal Supremo, Manuel Domingos, os r\u00e9us delapidaram o Estado angolano em mais de 22,9 mil milh\u00f5es de kwanzas (30,6 milh\u00f5es de euros), sendo 18,3 mil milh\u00f5es de kwanzas (24,4 milh\u00f5es de euros) das divisas recebidas do Banco Nacional de Angola (BNA) e 4,6 mil milh\u00f5es de kwanzas (6 milh\u00f5es de euros) recebidos directamente do Or\u00e7amento Geral do Estado (OGE).
\nPara aquilatar o que considera \u201cevidente pr\u00e1tica\u201d de branqueamento de capitais, Manuel Domingos sustenta que a \u201costenta\u00e7\u00e3o do arguido Manuel Rabelais, durante o per\u00edodo que compreende os anos 2017 e 2018, fazendo despesas de 429 mil euros s\u00f3 em compras de roupas\u201d. No mesmo diapas\u00e3o, salientou que \u201cj\u00e1 em 2016, aquele registou um im\u00f3vel em seu nome na cidade do Porto, Portugal\u201d.
\nAssim, o Tribunal Supremo, por alegada pr\u00e1tica dos crimes de peculato e branqueamento de capitais, condenou, na segunda-feira, 12 de Abril, Manuel Rabelais, a 14 anos e 6 meses de pris\u00e3o. J\u00e1 o seu ent\u00e3o assistente administrativo no GRECIMA, para muitos \u201cpau para toda obra\u201d, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Rabelais, e co-arguido ao processo, foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclus\u00e3o pela alegada pr\u00e1tica dos mesmos crimes.<\/p>\n

Defesa inconformada<\/h3>\n

Jo\u00e3o Gourgel, defensor de Manuel Rabelais, demonstrando f\u00e9 no recurso e inconformado com a decis\u00e3o do tribunal de primeira inst\u00e2ncia, \u00e0 sa\u00edda da sess\u00e3o que deu lugar \u00e0 leitura da decis\u00e3o, alegou que tarda que se diga em concreto qual foi o desfalque que o seu constituinte imp\u00f4s ao Estado angolano. \u201c\u2026 e as declara\u00e7\u00f5es dos declarantes, nomeadamente, Walter Filipe e Filomena Seita, deixaram suficientemente claro que n\u00e3o houve qualquer les\u00e3o patrimonial ou material ao Estado\u201d, cr\u00ea Jo\u00e3o Gourgel.
\n\u201cA reac\u00e7\u00e3o \u00e9 de certa surpresa, n\u00e3o tanto pela pena a que Manuel Rabelais foi condenado, mas pela justifica\u00e7\u00e3o que o venerando juiz d\u00e1, porque o peculato \u00e9 um crime patrimonial e, at\u00e9 agora, n\u00e3o foi dito, em concreto, qual foi a les\u00e3o patrimonial ou material que Manuel Rabelais causou ao Estado, ali\u00e1s, os declarantes deixaram isso claro\u201d, reitera o advogado.
\nAinda no final da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o do ex-director da RNA e GRECIMA, no Tribunal Supremo, a sua defesa colocou em causa os argumentos do juiz da causa. \u201cdisse que ele foi condenado nessa pena, porque o crime de peculato visa proteger a fidelidade e a f\u00e9 p\u00fablica dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos\u2026 sinceramente, nunca ouvi dizer que o crime de peculato visa proteger a fidelidade ou a f\u00e9 p\u00fablica!\u201d.
\nEm contraponto, Jo\u00e3o Gourgel o defensor Manuel Rabelais, refuta a acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, resumindo que est\u00e3o consubstanciadas de pretextos \u201csubjectivos e enfermados de enormes contradi\u00e7\u00f5es\u201d.
\nJ\u00e1 a defesa de Hil\u00e1rio Gaspar Santos, Belchior Catongo, nega todas as acusa\u00e7\u00f5es imputadas ao seu constituinte e, em sede das alega\u00e7\u00f5es orais, pediu a absolvi\u00e7\u00e3o do seu cliente, referindo que \u201cnenhuma das acusa\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0quele ficou provada\u201d, nem mesmo o v\u00ednculo que o identifica como funcion\u00e1rio p\u00fablico.
\nDe resto, os dois advogados disseram, em tribunal, que os seus constituintes n\u00e3o cometeram crime algum. \u201cAli\u00e1s, a nossa defesa foi sempre no sentido de se alcan\u00e7ar a absolvi\u00e7\u00e3o deles, por falta at\u00e9 de legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para mover esta ac\u00e7\u00e3o, porquanto, os bens e dinheiros que passaram pela conta do GRECIMA s\u00e3o dinheiros privados e n\u00e3o p\u00fablicos\u201d, faz crer Jo\u00e3o Gourgel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Manuel Rabelais foi condenado a 14 anos e 6 meses de pris\u00e3o, por defrauda\u00e7\u00e3o calculada em cerca de 22,9 mil milh\u00f5es de kwanzas ao Estado angolano. A cadeia, por ora, n\u00e3o se torna abrigo, porque assim dita a lei e obsta como causa o recurso intentado pela defesa e deferido pelo tribunal com efeito suspensivo da pena, mas… Liberato Furtado Continua a fazer mossa em muitos meios a compreens\u00e3o sobre o facto de Manuel Rabelais n\u00e3o ser mandado j\u00e1 para os calabou\u00e7os e, ami\u00fade, se coloca em causa a seriedade dos julgamentos em que est\u00e3o em causa r\u00e9us que foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3328,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-3460","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-em-tribunal"],"yoast_head":"\nCADEIA VAI O U N\u00c3O SER MORADA DE RABELAIS? - Jornal O Crime<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/jornalocrime.com\/ilnes\/cadeia-vai-o-u-nao-ser-morada-de-rabelais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CADEIA VAI O U N\u00c3O SER MORADA DE RABELAIS? - Jornal O Crime\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Manuel Rabelais foi condenado a 14 anos e 6 meses de pris\u00e3o, por defrauda\u00e7\u00e3o calculada em cerca de 22,9 mil milh\u00f5es de kwanzas ao Estado angolano. 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