{"id":3921,"date":"2021-08-11T22:11:16","date_gmt":"2021-08-11T21:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalocrime.com\/?p=3921"},"modified":"2021-08-11T22:11:16","modified_gmt":"2021-08-11T21:11:16","slug":"augusto-tomas-de-volta-a-cadeia-preso-especial-de-alguem-pressao-da-imprensa-ou-brincar-de-combater-a-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalocrime.com\/ilnes\/augusto-tomas-de-volta-a-cadeia-preso-especial-de-alguem-pressao-da-imprensa-ou-brincar-de-combater-a-corrupcao\/","title":{"rendered":"Augusto Tom\u00e1s de volta \u00e0 cadeia!: PRESO ESPECIAL DE ALGU\u00c9M, PRESS\u00c3O DA IMPRENSA OU BRINCAR DE COMBATER A CORRUP\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s nove meses em casa, em pris\u00e3o domiciliar, o Tribunal Supremo surpreende com um mandado de captura contra o antigo ministro dos Transportes, que estava sob aquela condi\u00e7\u00e3o por ter sido afectado pela covid-19 na cadeia.\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span>Liberato Furtado<\/b><\/span><\/em><\/p>\n

Aopera\u00e7\u00e3o envolveu tamb\u00e9m a recolha \u00e0 cadeia de Rui Manuel Moita e de Isabel Cristina Ferreira Gustavo de Ceita,\u00a0 <\/span>a Belinha, prima-irm\u00e3 da antiga primeira-dama da Rep\u00fablica, Ana Paula dos Santos.<\/p>\n

O retorno \u00e0 cadeia, que se deu na passada sexta-feira, 17 de Julho, \u00e9 fruto de um despacho do Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo que resulta da improced\u00eancia dos dois recursos extraordin\u00e1rios de inconstitucionalidade, intentados pelos seus advogados, tendo se declarado transitado em julgado, ou seja, decis\u00e3o definitiva que n\u00e3o pode ser objecto de recurso.<\/p>\n

Os recursos da defesa do r\u00e9u deram entrada em Fevereiro e Junho e com a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, que nega os intentos dos advogados de Augusto Tom\u00e1s, os processos fizeram caminho de volta ao Tribunal Supremo que, de seguida, fez sair um despacho consubstanciado em mandado de captura, onde se ordena o retorno \u00e0 pris\u00e3o dos tr\u00eas condenados no \u00e2mbito do \u201cprocesso CNC\u201d (Conselho Nacional de Carregadores).<\/p>\n

\u201cAugusto Tom\u00e1s teve um problema de sa\u00fade… ele contraiu a covid-19 na Cadeia de S\u00e3o Paulo e, em consequ\u00eancia, foi retirado e internado num hospital especializado para o efeito. Finda a primeira fase do tratamento, os m\u00e9dicos entenderam que o mesmo deveria fazer fisioterapia pulmonar e isso n\u00e3o podia ser feito na cadeia, por isso \u00e9 colocado em pris\u00e3o domicili\u00e1ria\u201d.<\/b><\/p><\/blockquote>\n

\u201cComo capturar uma pessoa que j\u00e1 est\u00e1 presa?!\u201d<\/b><\/p>\n

Importa que se esclare\u00e7a que, nos termos do Direito, a pris\u00e3o penal consiste na resposta estatal dada ao agente condenado por senten\u00e7a judicial definitiva. A pris\u00e3o sem pena, tamb\u00e9m denominada pris\u00e3o cautelar, processual ou provis\u00f3ria constitui uma excep\u00e7\u00e3o, uma vez que a regra \u00e9 que o encarceramento s\u00f3 deve ocorrer ap\u00f3s senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n

Logo, diz-se pris\u00e3o provis\u00f3ria \u00e0quela que ocorre durante o deslinde da instru\u00e7\u00e3o criminal, distinta daquela que resulta do cumprimento da pena. Por conseguinte, considera-se pris\u00e3o o encarceramento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o encarceramento, respeitando os preceitos dos servi\u00e7os penitenci\u00e1rios. Nos termos de Guilherme de Souza Nucci, penalista brasileiro de refer\u00eancia, trata-se da “priva\u00e7\u00e3o da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, atrav\u00e9s do recolhimento da pessoa humana ao c\u00e1rcere”.<\/p>\n

O advogado S\u00e9rgio Raimundo, defensor de Augusto Tom\u00e1s, alega que o ex-ministro foi mandado para casa por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica com o fim de observar uma terapia pulmonar, entretanto, na condi\u00e7\u00e3o de preso. \u201cAugusto Tom\u00e1s teve um problema de sa\u00fade… ele contraiu a covid-19 na Cadeia de S\u00e3o Paulo e, em consequ\u00eancia, foi retirado e internado num hospital especializado para o efeito. Finda a primeira fase do tratamento, os m\u00e9dicos entenderam que o mesmo deveria fazer fisioterapia pulmonar e isso n\u00e3o podia ser feito na cadeia, por isso \u00e9 colocado em pris\u00e3o domicili\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 estranho que contra uma pessoa em pris\u00e3o domicili\u00e1ria, porque estavam l\u00e1 guardas prisionais na casa em que ele se encontrava a observar esse tratamento, o Tribunal Supremo, de repente, emite um mandado de captura! No processo, Augusto Tom\u00e1s nunca esteve solto, por isso, o mandado de captura n\u00e3o tinha raz\u00e3o de ser. Como capturar uma pessoa que j\u00e1 est\u00e1 presa, ainda que domiciliarmente?! Isso traz-nos algumas d\u00favidas se realmente existe uma\u00a0 <\/span>justi\u00e7a imparcial neste pa\u00eds. Toma corpo a ideia segundo a qual Augusto Tom\u00e1s \u00e9 um preso especial de algu\u00e9m\u201d, sublinhou o conhecido advogado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"O Crime: O que ter\u00e1 provocado esse rev\u00e9s?<\/b><\/p>\n

S\u00e9rgio Raimundo:<\/b> O que eu penso \u00e9 que os ju\u00edzes tomaram essa decis\u00e3o porque seguiram as not\u00edcias dos jornais, pois haviam a\u00ed alguns portais que insinuavam que o Tom\u00e1s j\u00e1 estava solto, estava em casa e que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o era um fiasco, porque a \u00fanica pessoa condenada que exerceu altas fun\u00e7\u00f5es no pa\u00eds\u00a0 <\/span>ficou um tempo na cadeia, mas j\u00e1 estava em casa\u2026\u00a0 <\/span>Ele estava em casa em pris\u00e3o domiciliar, \u00e9 preciso que as pessoas n\u00e3o se esque\u00e7am!<\/p>\n

A priva\u00e7\u00e3o preventiva da liberdade tanto pode ser em casa, atrav\u00e9s da pris\u00e3o domicili\u00e1ria como pode ser numa unidade prisional por meio da pris\u00e3o preventiva. Naquela altura, nem sequer havia o tr\u00e2nsito em julgado e, portanto, ele estava em pris\u00e3o domicili\u00e1ria, n\u00e3o estou a ver algu\u00e9m a ser capturado, estando em pris\u00e3o domicili\u00e1ria\u2026 \u00e9 o mesmo que dizer que algu\u00e9m est\u00e1 preso na unidade prisional de Viana e, de repente, por raz\u00f5es de sa\u00fade, \u00e9 transferido para a cadeia de S\u00e3o Paulo e depois o tribunal emite um mandado de captura contra essa mesma pessoa!<\/p>\n

Ora, com ele em pris\u00e3o domicili\u00e1ria, \u00e9 como se estivesse num centro prisional, s\u00f3 que, por raz\u00f5es m\u00e9dicas, ele estava em domic\u00edlio, sob protec\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prisionais. E mais, o tribunal n\u00e3o tinha como emitir um mandado de captura, porque ele estava ali numa situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. Era preciso primeiro solicitar uma informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sobre o arguido e s\u00f3 depois disso tomar uma decis\u00e3o. Quer dizer, \u00e9 estranho; fica-se com a ideia que nesse pa\u00eds quem \u00e9 arguido n\u00e3o tem direitos, s\u00f3 tem deveres!<\/p>\n

O Crime: Al\u00e9m da solicita\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, o que mais o tribunal deveria ter feito?<\/b><\/p>\n

S\u00e9rgio Raimundo:<\/b> O que o tribunal deveria fazer era notificar os servi\u00e7os prisionais, dando nota que a decis\u00e3o condenat\u00f3ria daquela pessoa transitou em julgado. Portanto, se no processo est\u00e1 registado e \u00e9 do conhecimento da entidade judicial que ele est\u00e1 sob jurisdi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prisionais, n\u00e3o sei como emitiram um mandado de captura! S\u00f3 pode existir aqui algo estranho que n\u00e3o conseguimos descortinar o que se passou na realidade…<\/p>\n

O Crime: Que passos subsequentes a defesa pretende dar?<\/b><\/p>\n

S\u00e9rgio Raimundo:<\/b> Em princ\u00edpio, estamos a pensar em alguns recursos extraordin\u00e1rios, um deles vai ser mesmo inevit\u00e1vel, porque um dos crimes de que foi acusado, pronunciado e condenado, o de viola\u00e7\u00e3o de normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral do Estado, deixou de ser crime a partir do momento em que entrou em vigor o novo C\u00f3digo\u00a0 <\/span>Penal. J\u00e1 n\u00e3o existe este crime e nem sequer era necess\u00e1rio um Recurso Extraordin\u00e1rio de Revis\u00e3o, porque o pr\u00f3prio tribunal que teve o cuidado de saber se Augusto Tom\u00e1s est\u00e1 em casa ou na cadeia tem conhecimento e oficiosamente deveria refazer o c\u00famulo jur\u00eddico, retirando desta estrutura do c\u00famulo jur\u00eddico a pena que lhe foi aplicada relativamente ao crime que foi extinto na ordem jur\u00eddica ou penal angolana.<\/p>\n

O Crime: Nesse caso, que influ\u00eancia pode ter a retirada desse crime no c\u00famulo jur\u00eddico que comp\u00f4s a pena final?<\/b><\/p>\n

S\u00e9rgio Raimundo:<\/b> Tem de reduzir a pena. N\u00e3o importa que sejam uns dias ou meses, tem de reduzir a pena.\u00a0<\/span><\/p>\n

Votos vencidos no TC e suas makas<\/b><\/h3>\n

A inconstitucionalidade ocorre quando houver desrespeito \u00e0s regras previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, tanto para a cria\u00e7\u00e3o de uma lei ou norma ordin\u00e1ria (processo legislativo) ou na inobserv\u00e2ncia de preceitos da lei m\u00e3e na tomada de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u201co Tribunal Supremo violou o imperativo legal supra mencionado, ao ter vedado a possibilidade dos ju\u00edzes que compunham aquele plen\u00e1rio de estudar o processo. Tratando-se de um processo volumoso, contendo mais de 28 volumes, era humanamente imposs\u00edvel que se estudasse o mesmo nas condi\u00e7\u00f5es impostas, conforme ocorreu naquela inst\u00e2ncia\u201d.<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O advogado de Augusto Tom\u00e1s \u00e9 enf\u00e1tico na cren\u00e7a de que a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio foi eivada de inconstitucionalidades gritantes.<\/p>\n

\u201c\u2026 \u00c9 estranho tamb\u00e9m que o tribunal tenha chegado \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o havia inconstitucionalidade daquela decis\u00e3o recorrida, quando existem, porque isso foi p\u00fablico, circulou nas redes sociais: quatro ju\u00edzes do Tribunal Supremo denunciam nas suas declara\u00e7\u00f5es de votos que estavam a assinar os ac\u00f3rd\u00e3os de cruz, n\u00e3o lhes dando sequer a possibilidade de analisar o processo. E houve at\u00e9 uma ju\u00edza conselheira que,\u00a0 <\/span>na sua declara\u00e7\u00e3o de voto, diz claramente que em toda a sua carreira, enquanto magistrada, nunca viu uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria que n\u00e3o se funde em factos concretos\u201d.<\/p>\n

No primeiro ac\u00f3rd\u00e3o (663\/2021, datada de 8 de Fevereiro de 2021), houve dois votos vencidos. O juiz presidente, Manuel Costa Arag\u00e3o, um dos inconformados, sustentou que \u201ca apresenta\u00e7\u00e3o deste voto vencido contra o ac\u00f3rd\u00e3o que nega provimento ao recurso interposto fundamenta-se na exist\u00eancia de elementos que certificam a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do direito ao julgamento justo e conforme e todos os outros princ\u00edpios a ele relacionados de que este tribunal poderia e deveria conhecer\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a ju\u00edza conselheira Maria Concei\u00e7\u00e3o Sango destacou na sua fundamenta\u00e7\u00e3o que \u201co Tribunal Supremo violou o imperativo legal supra mencionado, ao ter vedado a possibilidade dos ju\u00edzes que compunham aquele plen\u00e1rio de estudar o processo. Tratando-se de um processo volumoso, contendo mais de 28 volumes, era humanamente imposs\u00edvel que se estudasse o mesmo nas condi\u00e7\u00f5es impostas, conforme ocorreu naquela inst\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n

Assim, d\u00favidas n\u00e3o subsistiram para Concei\u00e7\u00e3o Sango que os prazos dados aos ju\u00edzes conselheiros do Supremo n\u00e3o foram os legalmente subsumidos, tendo salientado que no ac\u00f3rd\u00e3o do Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo se vislumbrou \u201cque houve irregularidades nas respostas aos quesitos. O tribunal n\u00e3o admitiu algumas respostas, alegando que \u00abprejudicada porque esvazia a acusa\u00e7\u00e3o\u00bb. Tal facto revela que o tribunal foi parcial, preferindo os factos apresentados pela acusa\u00e7\u00e3o, vedando o direito ao contradit\u00f3rio, o que deu lugar \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da igualdade processual, da ampla defesa e do julgamento justo e conforme, nos termos dos artigos 23.\u00ba, 67.\u00ba e 72.\u00ba, todos da CRA\u201d.<\/p>\n

Com tais atitudes, o Plen\u00e1rio beliscou os direitos e garantias constitucionais dos r\u00e9us nos termos do sistema normativo da institui\u00e7\u00e3o, levando com que a magistrada evocasse tamb\u00e9m na sua declara\u00e7\u00e3o de voto que \u201co acesso dos ju\u00edzes ao processo n\u00e3o cumpre uma fun\u00e7\u00e3o meramente simb\u00f3lica, serve para permitir que cada juiz estude o processo e possa manifestar o seu sentido de voto de forma imparcial, objectiva, isenta e equitativa, de assegurar que os recorrentes tenham um julgamento justo e conforme, nos termos do ditame da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola\u201d.<\/p>\n

Em suma, tanto Manuel da Costa Arag\u00e3o quanto Concei\u00e7\u00e3o Sango, em voto vencido, declararam a inconstitucionalidade do ac\u00f3rd\u00e3o do Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo.<\/p>\n

Esse posicionamento dos dois ju\u00edzes destaparam concomitantemente outros \u201cquizangos\u201d que, alegadamente, enlameiam os meandros do Tribunal Constitucional, com quez\u00edlias e lutas de sucess\u00e3o \u00e0 mistura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contou-nos uma fonte que existem alas, entre os mesmos, que representam poderes inconfessos e at\u00e9 prestam vassalagem para\u00a0 <\/span>aqueles que supostamente abandonaram o poder nos tribunais superiores. Os Medias n\u00e3o passaram \u00e0 margem, embora tudo se fez para que n\u00e3o viesse \u00e0 tona as declara\u00e7\u00f5es de voto vencido. Fez-se corredores at\u00e9 altas horas da noite para se desmentir tal facto, mas os ju\u00edzes em causa, pelo que se sucedeu, n\u00e3o se vergaram aos caprichos\u2026<\/p>\n

Como resultado, Manuel Arag\u00e3o viu, segundo a fonte, a\u00e7odada a sua passagem \u00e0 reforma e, consequentemente, \u00e0 beira do precip\u00edcio a sua jubila\u00e7\u00e3o com os predicados merecidos pela sua folha de trabalhos. \u201cCorreram com a aprova\u00e7\u00e3o de procedimentos e tudo se fez para arrepiar caminho dos seus bons of\u00edcios e at\u00e9 o ter\u00e3o colocado mal diante do mais alto magistrado da na\u00e7\u00e3o\u2026\u201d, confessou-nos.<\/p>\n

Uma acusa\u00e7\u00e3o a favor do r\u00e9u?<\/b><\/h3>\n

De acordo com os c\u00e2nones do Direito, \u201ca acusa\u00e7\u00e3o penal deve respeitar os direitos fundamentais dos acusados, sendo exercida somente quando estejam presentes requisitos m\u00ednimos e razo\u00e1veis de exist\u00eancia de um crime e que o suspeito seja o seu autor. Isso exige do Minist\u00e9rio P\u00fablico um controlo respons\u00e1vel da actividade policial, garantindo os direitos dos suspeitos e a constitucionalidade na obten\u00e7\u00e3o das provas e, por outro lado, o reconhecimento de uma margem de liberdade quanto ao in\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o penal, em vista do princ\u00edpio da proporcionalidade. O processo penal deve ser reservado para factos que realmente violem bens jur\u00eddicos relevantes, numa perspectiva de racionalidade\u201d.<\/p>\n

S\u00e9rgio Raimundo, a prop\u00f3sito, tamb\u00e9m v\u00ea n\u00f3doas na acusa\u00e7\u00e3o que tem de ser h\u00edgida.<\/p>\n

\u201cEu at\u00e9 digo que a melhor pe\u00e7a de defesa de Augusto Tom\u00e1s \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00c9 s\u00f3 a ler, n\u00e3o h\u00e1 nenhum facto imputado a Augusto Tom\u00e1s que possa preencher os elementos objectivos e at\u00e9 subjectivos do tipo legal do crime de peculato, pois diz que Augusto Tom\u00e1s mandou a CNC pagar despesas do Minist\u00e9rio dos Transportes, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; do Instituto Nacional Mar\u00edtimo, dos trabalhadores do Minist\u00e9rio dos Transportes. Eu n\u00e3o vejo aqui um facto que indicie o desvio de valores para proveito de Augusto Tom\u00e1s, porque o Minist\u00e9rio dos Transportes n\u00e3o \u00e9 empresa de Augusto Tom\u00e1s\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Continuando, salientou que \u201cesses minist\u00e9rios s\u00e3o departamentos do Estado. E mais, recentemente a actual ministra das finan\u00e7as veio a p\u00fablico dizer, e acho que agora j\u00e1 est\u00e1 em vig\u00eancia, que \u00e9 admiss\u00edvel e j\u00e1 o era naquela altura, as chamadas contrapartidas internas na gest\u00e3o do Or\u00e7amento Geral do Estado. Isto \u00e9, eu n\u00e3o tenho dinheiro para comprar \u00e1gua e como a \u00e1gua \u00e9 essencial \u00e0 sobreviv\u00eancia\u00a0 <\/span>das pessoas na institui\u00e7\u00e3o, eu tiro dinheiro que era, por exemplo, para pintar uma parede e priorizo a aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, isso n\u00e3o \u00e9 crime nenhum. Ainda que assim fosse, o antigo C\u00f3digo Penal, no seu artigo 316\u00ba (que versa sobre o peculato), no par\u00e1grafo 2\u00ba, diz claramente que se um gestor utilizar fundos p\u00fablicos destinados a um fim p\u00fablico contr\u00e1rio \u00e0quele que estava destinado, a penalidade \u00e9 suspensa at\u00e9 seis meses e multa correspondente, n\u00e3o h\u00e1 pris\u00e3o! Portanto, o Tom\u00e1s est\u00e1 preso por mandar pagar despesas do Minist\u00e9rio dos Transportes com receitas do CNC\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 na acusa\u00e7\u00e3o nenhum facto que diga que o Tom\u00e1s tirou dinheiro do CNC para comprar uma casa para ele, para a mulher, filho ou namorada, n\u00e3o h\u00e1. Ent\u00e3o, onde est\u00e1 o peculato? Com essas quatro declara\u00e7\u00f5es de votos de ju\u00edzes do tribunal superior, o Constitucional vai dizer que aqui n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade? Temos que ser um pouco mais s\u00e9rios, porque as pessoas que assinam essas decis\u00f5es, e muitas delas com t\u00edtulos acad\u00e9micos de refer\u00eancia, devem ter mais cuidado com a sua imagem, porque isso vai ficar registado, ningu\u00e9m vai morrer l\u00e1, v\u00e3o l\u00e1 outras pessoas e v\u00e3o ler isto.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 que v\u00e3o dizer? Que as pessoas que por l\u00e1 andaram n\u00e3o estavam a cumprir com o papel principal que \u00e9 aplicar a lei e respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, vociferou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Augusto Tom\u00e1s: o estandarte do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ou uma arma de arremesso?\u00a0<\/span><\/b><\/h3>\n

A confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se compadece com a bagun\u00e7a que se observa na condu\u00e7\u00e3o do processo do antigo ministro dos Transportes. A sucess\u00e3o de incongruentes decis\u00f5es que se repercutem em desabono e injusti\u00e7a na esfera jur\u00eddica de Tom\u00e1s transporta a compreens\u00f5es que descredibilizam o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, porque nelas se faz v\u00e9nia ao entendimento que cresce, onde se diz que ele \u00e9 selectivo, por revanche ou para ingl\u00eas ver.<\/p>\n

Escusado ser\u00e1 dizer que nomes sonantes estariam j\u00e1 na corda bamba das responsabiliza\u00e7\u00f5es judiciais, mas alheios entendimentos levam \u00e0 contram\u00e3o todo um suposto movimento e slogans contra a corrup\u00e7\u00e3o. Em linhas paralelas, se verifica que a lei, por in\u00fameras vezes convenientemente n\u00e3o importar\u00e1, constituindo com tal atitude uma subscri\u00e7\u00e3o, ao alto n\u00edvel, do famigerado princ\u00edpio que subjaz que n\u00e3o importam os meios se o fim compensa.<\/p>\n

A lei, no entanto, tem e deve ser irremediavelmente um imperativo por cada galgar de qualquer ac\u00e7\u00e3o do Executivo ou complexo judici\u00e1rio em um estado de direito, sob o paradigma da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Por isso, com tudo que se observa, a t\u00edtulo de exemplo nesse caso, n\u00e3o se convence um\u00a0 <\/span>pa\u00eds, em parcela crescente, de que o combate a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 vero.\u00a0<\/span><\/p>\n

No dia 21 de Setembro de 2018, Augusto Tom\u00e1s foi detido. Nos termos da lei, o prazo da sua pris\u00e3o preventiva poderia se prorrogar, com fundamenta\u00e7\u00e3o convincente, at\u00e9 21 de Novembro de 2019, pois ela (a lei) estabelecia como prazo m\u00e1ximo de pris\u00e3o preventiva de 14 meses sem condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

No entanto, o antigo ministro dos Transportes foi condenado em primeira inst\u00e2ncia a mais de 14 anos de pris\u00e3o, no dia 15 de Agosto de 2019,\u00a0 <\/span>pela pr\u00e1tica dos crimes de peculato, branqueamento de capital, associa\u00e7\u00e3o criminosa e artif\u00edcios fraudulentos para desviar fundos do Estado, no caso do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o recurso intentado pela sua defesa, dirigido ao Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo, com efeito suspensivo, as implica\u00e7\u00f5es da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se realizam. Ou seja, a condena\u00e7\u00e3o fica sem efeito. Mais adiante resultou, por decis\u00e3o do recurso ao Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo, a 15 de Novembro de 2019, em uma redu\u00e7\u00e3o da pena de Augusto Tom\u00e1s para oito anos.<\/p>\n

O\u00a0 <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o em causa, ao que chegou ao nosso conhecimento, foi ruborizado\u00a0 <\/span>por quatro votos vencidos. A exemplo, o\u00a0 <\/span>juiz conselheiro Norberto Mois\u00e9s Moma Cape\u00e7a sustentou que n\u00e3o lhe foi dado tempo para analisar o processo, pressupostos garantidos por lei. Disse, inclusive, \u201cos autos sequer ficaram no meu gabinete por mais de cinco minutos. N\u00e3o me foram garantidas as condi\u00e7\u00f5es legais para que, de forma conscienciosa, pudesse formar a minha convic\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Aquele juiz salientou que a sua motiva\u00e7\u00e3o para tal declara\u00e7\u00e3o de voto vencido se justifica \u201cn\u00e3o s\u00f3 na observ\u00e2ncia do prazo\u2026, mas tamb\u00e9m na consequ\u00eancia daquela falta. \u00c9 que na forma como os vistos foram colhidos, n\u00e3o foi poss\u00edvel o necess\u00e1rio contacto e estudo dos autos ou, pelo menos, de pe\u00e7as essenciais destes, designadamente, as actas das sess\u00f5es de julgamento em primeira inst\u00e2ncia e as alega\u00e7\u00f5es de recurso, entre outros\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enfim, os ju\u00edzes Jo\u00e3o da Cruz Pitra, Tereza Buta e Anabela Mendes Vidinhas alinharam no mesmo diapas\u00e3o, remando em direc\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao desrespeito \u00e0 esteira legal do pa\u00eds.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio provocou a consequente reac\u00e7\u00e3o da defesa de Augusto Tom\u00e1s que intentou mais um e depois outro recurso por inconstitucionalidade no ac\u00f3rd\u00e3o que\u00a0 <\/span>condenou o ex-ministro e outros e assim dirigiu ao Tribunal Constitucional.<\/p>\n

Em raz\u00e3o e estrita compreens\u00e3o da lei, tais recursos deveriam levar \u00e0 liberdade do r\u00e9u, no entanto, Augusto Tom\u00e1s foi mantido preso.<\/p>\n

A\u00a0 <\/span>letra da Lei Org\u00e2nica do Processo Constitucional que estabelece que a interposi\u00e7\u00e3o de recurso leva ao efeito suspensivo, no seu n\u00ba 1 do artigo 52.\u00ba, nesse caso, mandou Tom\u00e1s para a casa, por\u00e9m, aquele foi mantido preso, pelo que S\u00e9rgio Raimundo n\u00e3o encontra compreens\u00e3o em tais atitudes.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u2026 Olha, n\u00f3s estamos aqui a criticar a gest\u00e3o do passado e as pessoas que est\u00e3o a criticar a gest\u00e3o do passado s\u00e3o aquelas que aplaudiam Jos\u00e9 Eduardo \u00e0 tarde e \u00e0 noite. Quem te garante que um dia, tamb\u00e9m, quando surgir um outro l\u00edder, n\u00e3o v\u00e3o criticar tudo isso que est\u00e1 a ser feito agora?! Portanto, \u00e9 preciso que as pessoas sejam mais respons\u00e1veis e tenham mais cuidados ao fazer as coisas, porque as provas das graves irregularidades desse processo est\u00e3o l\u00e1:\u00a0 <\/span>ju\u00edzes a denunciarem que foram obrigados a assinarem o ac\u00f3rd\u00e3o de cruz. Quer dizer: diz\u00edamos que anteriormente a justi\u00e7a n\u00e3o funcionava e hoje \u00e9 que est\u00e1 a funcionar? Mas as pessoas s\u00e3o as mesmas de ontem!\u201d, exprimiu.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, indagou: \u201cO que \u00e9 que isso pressup\u00f5e? Que h\u00e1 realmente uma interfer\u00eancia pol\u00edtica na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em Angola e \u00e9 muito simples de se chegar a essa conclus\u00e3o, porque as mesmas pessoas que est\u00e3o l\u00e1 s\u00f3 n\u00e3o faziam, porque algu\u00e9m os dizia para n\u00e3o fazer e se hoje j\u00e1 fazem \u00e9 porque algu\u00e9m os disse que\u00a0 <\/span>podem fazer\u2026 As pessoas t\u00eam de ter a coragem de chamarem as coisas pelos seus pr\u00f3prios nomes, sen\u00e3o o pa\u00eds n\u00e3o vai a lado nenhum. N\u00f3s vamos continuar a gerir com mentiras at\u00e9 quando? N\u00e3o! N\u00f3s temos de ser mais s\u00e9rios. Se quisermos ter um futuro brilhante e radiante para Angola e para os angolanos, temos que tomar consci\u00eancia que s\u00f3 com honestidade e transpar\u00eancia no verdadeiro sentido do conceito \u00e9 que o pa\u00eds vai avan\u00e7ar, doutra forma, vamos andar aqui pra frente e pra atr\u00e1s, pra frente pra atr\u00e1s\u2026 e amanh\u00e3 vem outra pessoa e vai querer refazer tudo\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A concluir, S\u00e9rgio Raimundo atestou que enquanto existirem instrumentos jur\u00eddicos que os permitam lutar pela descoberta da verdade material e na afirma\u00e7\u00e3o dos ideais mais elementares da justi\u00e7a, \u201cn\u00f3s vamos continuar a lutar, ali\u00e1s, o nosso papel, enquanto advogados, \u00e9 lutar pela justi\u00e7a, para que os seus ideais mais elementares triunfem, se concretizem, esse \u00e9 o papel do advogado, n\u00e3o tem outro\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s nove meses em casa, em pris\u00e3o domiciliar, o Tribunal Supremo surpreende com um mandado de captura contra o antigo ministro dos Transportes, que estava sob aquela condi\u00e7\u00e3o por ter sido afectado pela covid-19 na cadeia.\u00a0 \u00a0Liberato Furtado Aopera\u00e7\u00e3o envolveu tamb\u00e9m a recolha \u00e0 cadeia de Rui Manuel Moita e de Isabel Cristina Ferreira Gustavo de Ceita,\u00a0 a Belinha, prima-irm\u00e3 da antiga primeira-dama da Rep\u00fablica, Ana Paula dos Santos. 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