FUTUROS ADVOGADOS AGASTADOS COM A OAA POR SUCESSIVOS ADIAMENTOS E FORMATO VIRTUAL DO EXAME PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

São mais de mil candidatos, em todo o país, recém-licenciados em Direito e não só, que se inscreveram para o Exame Nacional de Acesso à Advocacia, organizado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), que agora se manifestam contra os sucessivos adiamentos para a realização do exame e o novo formato (on-line) adoptado.

Por: João Feliciano

O Exame Nacional de Acesso à Advocacia (ENAA), organizado pela OAA, estava marcado para o dia 25 de Abril do ano em curso, de forma presencial, no Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola, sendo que as inscrições decorreram até ao dia 2 do mesmo mês, com o custo de 20 mil kwanzas.

Entretanto, a sua realização acabou por ser suspensa, no quadro das medidas para conter a progressão da Covid-19 e, no dia 8 Julho, a OAA emitiu um comunicado a remarcar a realização do referido exame para 26 de Setembro, referindo, ainda, que os candidatos que não puderam inscrever-se na primeira fase poderiam fazê-lo na segunda, entre 19 de Junho a 19 Julho.

Todavia, em 14 de Setembro último, doze dias antes da data marcada para a realização dos exames presenciais, a OAA veio, novamente, anunciar o adiamento e apresentar a nova data, 15 de Outubro, às 10 horas, no Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola, e formato adoptado para feitura do mesmo.

No despacho n.º 05/AO-B/2020, ao qual o ‘O Crime’ teve acesso, a OAA informou que “considerando a deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, datada de 3 de Setembro de 2020, em virtude da evolução da situação epidemiológica da Covid-19 no país e a incerteza quanto ao retorno à normalidade, determinou a realização do Exame Nacional de Acesso à Advocacia com recurso à plataforma digital, (Exame On-Line ou Virtual), em duas fases, sendo uma escrita e outra oral, havendo necessidade da preparação de condições essenciais para a realização do referido exame neste novo formato, nomeadamente o desenvolvimento de uma plataforma digital e a aprovação das normas excepcionais que o regerão, e tendo em conta a necessidade de munir os candidatos de informações indispensáveis para conhecerem a plataforma e as regras inerentes ao Exame Virtual”.

“Desordem na Ordem”

 Agastados com os sucessivos adiamentos e o novo formato dos exames, os aspirantes a advogados, que vêem o sonho de exercer a profissão “cada vez mais distante”, manifestam o seu descontentamento e apelam à “ordem na Ordem”.

Falando em nome dos mais de mil candidatos inscritos para o exame de aptidão, Sessónia Cassule Alfredo Segunda, recém-licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e cujo sonho é ser advogada, explicou que, desde já, são a favor da realização dos referidos exames que os tornará aptos para o exercício da profissão, no entanto, sublinha, os sucessivos adiamentos estão a deixá-los com os nervos à-flor-da-pele.

“Porque, se não fóssemos a favor, não faríamos o pagamento inicial, correspondente a inscrição, que são 20 mil kwanzas”, notou, para mais adiante dizer que, infelizmente, estão agastados e sentem as suas pretensões violadas.

Ademais, falou, “a nossa liberdade de poder exercer a nossa profissão fica condicionada, quando, constantemente, a OAA adia os exames.

Os candidatos dizem entender os motivos do primeiro cancelamento, em Abril passado, dado a situação pandémica no país, mas dizem desconhecer as razões do segundo cancelamento. “Acreditamos que não havia motivos para tal. Se a OAA quisesse organizar o exame presencial, organizaria”, disse Sessónia, acrescentando que existem várias universidades que, por esta altura, estão vazias e disponíveis para que a OAA possa as ocupar para a realização do exame.

Para eles, é inconcebível que a OAA venha, ainda hoje, alegar falta de condições para conter a propagação do vírus como razão, bastante, para a não realização do exame presencial. “O senhor bastonário disse que não quer que o advogado morra de Covid-19. Sim entendemos, mas o que eles não entendem é que, se não há condições para se fazer a prova presencial este ano, então que se anule”, elucidou, sublinhando que eles, candidatos, estão dispostos a esperar pelo melhor momento.

Ademais, prosseguiu, a possibilidade da realização neste novo formato adoptado pela OAA, via on-line, também não é a melhor e explica porquê. “Pelo simples facto de, em Angola, a internet não ser acessível para todos, não só do ponto de vista dos tarifários, mas, também, da qualidade do próprio sinal”, afirmou, para depois dizer que, aliás, a própria OAA tem tido muitas dificuldades em realizar debates (via on-line), porque o sinal está sempre a cair.

A jovem aspirante à advogada fez saber ainda que, dentre os inscritos no “Exame Nacional de Acesso à Advocacia (ENAA)”, alguns licenciaram-se no ano passado, como é o seu caso, mas outros em anos anteriores e que só agora decidiram entrar na OAA, por meio desta prova. Segundo ela, muitos são os escritórios que já estão a recusar-se em receber estagiários, porque estão condicionados por esta prova. “É por isso que pedimos a anulação das provas. Primeiro, porque não há condições de biossegurança para fazê-la presencialmente, e, por outro lado, nos opomos a fazer no formato on-line”, diz, acrescentando que o exame terá um tempo limite, o que pesaria no bolso do candidato.

Outrossim, alegam, candidatos há que não têm acesso à internet e outros ainda que nem sequer um computador têm em casa. “Isso vai obrigar muitos a ir para os cyberes café. Aliás, em muitos destes cyberes, os donos já não pagam a internet, porque, neste momento, as pessoas já não frequentam”, elucidou.

Para fazer ouvir a sua voz, os candidatos recolheram assinaturas, que teve adesão massiva, e deram entrada à Ordem dos Advogados de Angola (OAA), para o cancelamento do exame via on-line. Para eles, esta situação deveria ser melhor acautelada, para que se viesse evitar este impasse.

Ademais, os candidatos deixaram subjacente que estão prontos para fazer a prova, desde que haja condições igualitárias para todos. “Os exames serão feitos em quase todas as províncias do país, sendo que a OAA tem representação em quase todas as províncias, e há até candidatos que se inscreveram para fazer os exames cá em Luanda, mas por causa da cerca sanitária que foi imposta sob a capital, estão retidos nestas províncias. E foi por causa disto que a OAA decidiu fazer os exames neste formato, que não é má de todo, mas o acesso é que se torna o grande problema”, alega.

Para Sessónia, a OAA está desorganizada, “porque eles têm o regulamento do ENAA, que define como é que devem ser feitas as provas, e o artigo 11.º do regulamento diz que a prova será escrita e, se houver necessidade, o candidato se submeterá a mais do que uma única prova escrita. Nós nos perguntamos: se o próprio regulamento apenas fala em prova escrita, como é que agora tem prova oral?”, questiona, referindo que tal prova não tem respaldo legal.

De acordo com a jovem, a OAA estabeleceu dois modelos para a realização do referido exame, no formato digital, com a introdução do exame oral, que servirá de base para que se possa fiscalizar eventuais fraudes havidas na prova escrita. Porém, questiona a seriedade do mesmo, uma vez que, alega, a Ordem não tem condições para realizar tal prova oral por videochamada.

Sessónia Segunda disse que acompanharam, atentamente, a entrevista do bastonário, concedida à TV Zimbo, quando dizia que a OAA não quer preparar um exame qualquer, mas o melhor exame. E é por esta razão que eles entendem que se não há condições para a realização do exame presencial por agora, aguardando-se pelo melhor momento.

“Nós achamos que isto é histórico, e a própria OAA não está a perceber que está quase a fazer história, já que é a primeira vez que se realizarão exames para acesso à advocacia no país. É a prova que vai nos dar acesso à carteira de advogado estagiário”, asseverou, para depois dizer que, enquanto isso, os recém-licenciados apenas podem trabalhar como consultores jurídicos, dar pareceres e/ou ajudar na constituição de empresas.

Relativamente a processos cíveis, penais ou familiares, refere, têm que estar inscritos na OAA e possuir uma cédula provisória.

Fez ainda saber que, anteriormente, a OAA não realizava provas, sendo que, para ser admitido, o candidato se inscrevia para o curso obrigatório ministrado pelo Centro de Estudos e Formação da Ordem dos Advogados de Angola. “Tu pagavas pelo curso, não eram necessárias provas de aptidão e, no fim, davam-te uma cédula provisória, a fim de encontrares um escritório para estagiar”, afirmou.